O Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF-Mar é um projeto do Governo Federal, criado e implementado em parceria com instituições privadas e da sociedade civil, para promover a conservação da biodiversidade marinha e costeira. O projeto busca apoiar a criação e implementação de um Sistema de Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (AMCPs) no Brasil. Este sistema integra diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs) e outras áreas protegidas, sob diferentes estratégias de gestão. Trata-se de um plano de ação amplo, em que várias agendas podem ser integradas em prol da conservação marinha e costeira.

O Governo Federal implementa o Projeto GEF-Mar por meio de uma parceria técnico-financeira com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), sendo financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF) – por meio do Banco Mundial.

O Funbio convida organizações pessoa jurídica que tenham em seu escopo de atuação experiência em assessoria técnica e jurídica para levantamento sobre posses, usos e domínios no território da Resex de Canavieiras, que manifestem interesse demonstrando que são qualificadas para executar os serviços.

As organizações que desejarem manifestar seu interesse devem encaminhar seus dados de forma objetiva, clara e relacionados com o TdR nº 2021.1215.00082-7, seguindo estritamente o modelo abaixo:

Para este serviço não serão aceitos fornecedores qualificados como microempreendedor Individual – MEI.

Modelo de Apresentação da Manifestação de Interesse:

1. Carta de manifestação

Carta endereçando a manifestação de interesse ao Funbio

2. Dados Gerais

Encaminhar uma breve descrição dos antecedentes da instituição, destacando as experiências / atividades com enfoque relacionados às atividades e produtos do TdR.

3. Experiência específica

Apresentar detalhadamente experiência de no mínimo 03 (três) anos em levantamentos fundiários em unidades de conservação federal, preferencialmente com experiência no trato de populações tradicionais e com experiência no estado da Bahia, na forma que segue:

(Acrescente linhas, se necessário)

4. Declaração de equipe

Apresentar declaração de que se vier ser selecionada para apresentação de proposta, disponibilizará em sua proposta equipe de profissionais com experiência e qualificações nos produtos requeridos, conforme item 6.2 do TdR.

5. Declaração do representante legal

Eu, abaixo assinado, declaro serem verdadeiras as informações acima.

Data: Dia/Mês/Ano

[Nome e Assinatura representante Legal]

6. Anexar o Cadastro Nacional de pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ

OBS. Empresas/instituições poderão se associar visando melhorar suas qualificações. Poderão fazê-lo sob as seguintes condições:

1. A carta de Manifestação deverá conter uma declaração de intenções assinada por todos os parceiros, indicando a organização líder e demonstrando que a (s) empresa (s) associada (s) conhece (m) e concorda (m) com a manifestação apresentada pela líder;
2. Em dados gerais deverá ser apresentado uma breve descrição dos antecedentes de cada uma das organizações associadas;
3. Deverá ser apresentada a experiência específica de cada uma das organizações associadas, conforme quadro do item 3;
4. As declarações de equipe e do representante legal deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa líder;
5. Deverá ser apresentado o Cadastro Nacional de pessoa Jurídica_Cartão do CNPJ para cada uma das organizações associadas.

Caso empresas associadas virem a vencer o processo de seleção, o Funbio firmará o contrato apenas com a empresa líder, devendo esta contribuir substancialmente com recursos humanos para o trabalho e ser a responsável por toda a execução dos serviços.

A integralidade dos pagamentos referentes a prestação dos serviços será realizada pelo Funbio apenas para a empresa líder.

Antecipadamente à assinatura do Contrato, as empresas / instituições devem apresentar um Contrato particular ou outro instrumento legal de formação da associação.

O processo de seleção está sendo conduzido de acordo com os PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES do Funbio, através do método Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC).

As manifestações deverão ser encaminhadas por e-mail, até o dia 06 de Fevereiro de 2023, devidamente identificadas como “Manifestação de Interesse _ Assessoria Jurídica diagnóstico fundiário RESEX Canavieiras e nome da proponente”, para o seguinte endereço: para Willian Edgard, e-mail: [email protected] , CC para [email protected]

O Funbio entrará em contato somente com as empresas habilitadas para a próxima etapa, de solicitação de proposta.             

O resultado final deste processo será divulgado nesta chamada, assim que o mesmo for concluído.